O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o processo sobre a tentativa de golpe fosse reavaliado pelo plenário completo da Corte.
O recurso, conhecido como embargos infringentes, foi negado nesta sexta-feira (19) por não atender aos requisitos legais, mantendo a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.
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O que diz a decisão de Moares sobre pedido de Bolsonaro?
De acordo com a decisão, esse tipo de apelação só é admitido quando há pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, cenário que não se configurou, uma vez que apenas o ministro Luiz Fux votou pela nulidade do processo durante o julgamento na Primeira Turma do STF.
Na avaliação de Moraes, o recurso apresentado após o trânsito em julgado da ação possui “caráter protelatório”.
“Nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, reconheço o caráter protelatório dos recursos e não conheço dos embargos infringentes opostos por Jair Messias Bolsonaro”, afirmou o ministro no documento.
A defesa do ex-presidente pedia que prevalecesse o voto isolado de Fux e reiterava argumentos já rejeitados anteriormente, como suposto cerceamento de defesa, incompetência do STF e da Primeira Turma para julgar o caso.
Com a negativa de Moraes, não há mais recurso e mantém-se a condenação, que considera Bolsonaro líder de uma organização criminosa que buscaria se manter no poder após a derrota eleitoral de 2022. O ex-presidente cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal desde 22 de novembro.
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