PGR pede arquivamento de caso sobre joias dadas a Bolsonaro

Paulo Gonet, procurador-geral da República, pediu ao STF o arquivamento da investigação sobre o caso das joias dadas a Jair Bolsonaro pela Arábia Saudita quando o político ainda era presidente do Brasil.

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De acordo com o pedido, as leis vigentes acabam dando margem a diferentes tipos de interpretações. “A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo”, disse Gonet em parecer divulgado pelo UOL.

Paulo Gonet destaca falta de regras 

Além disso, procurador-geral explicou ainda que a falta de regras claras não possibilita que punições penais sejam aplicadas. “Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República, a incidência do direito penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado democrático de Direito”, explicou.

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A investigação apura a prática de crimes como lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato. As joias foram dadas ao então presidente da República pelos governos da Arábia Saudita e Bahrein.

Lula comemora decisão da Câmara dos Deputados contra o crime organizado 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou o seu perfil no X para celebrar a aprovação da PEC da Segurança Pública aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (04). O presidente afirmou que os estados, municípios e União terão ferramentas para enfrentar o problema de frente, dando mais segurança as famílias. “Os municípios poderão ter suas próprias polícias para proteger seus moradores, com mais poderes do que as atuais guardas civis”, destacou fazendo ainda um pedido para que o projeto passe no Senado…Continue lendo a matéria!