O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (3) um pedido do Ministério Público Militar para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perca sua patente de capitão reformado do Exército.
A ação foi aberta após a condenação definitiva de Bolsonaro a 27 anos de prisão por participação em plano de golpe de Estado.
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O processo, chamado de “representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato”, também atinge outros quatro oficiais condenados: os generais Augusto Heleno (21 anos), Paulo Sérgio Nogueira (19 anos), Walter Braga Netto (26 anos) e o almirante Almir Garnier (24 anos).
Segundo o art. 19 do Código Penal Militar, a perda da patente ocorre quando o militar é condenado a pena superior a dois anos. A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que “a Corte comunicaria aos indiciados que foi aberta a representação”, e eles terão prazo para defesa.
Caso percam a patente, os condenados seriam desligados das Forças Armadas. Isso pode afetar até o local do cumprimento da pena, já que a “Papudinha”, onde Bolsonaro está preso, é uma unidade voltada a presos com direito a prisão especial, como militares.
Além disso, o Estatuto dos Militares prevê que o oficial expulso perde “direito a qualquer remuneração ou indenização”. Bolsonaro atualmente recebe uma pensão de R$ 12.861,61 mensais. Pela lei, em caso de expulsão, a família pode pleitear o benefício por “morte ficta”.
No entanto, um acórdão recente do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o direito à pensão só existe após a morte real, e não em casos de expulsão. O STM, porém, não é obrigado a seguir esse entendimento.
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