A Consultoria Legislativa do Senado emitiu um parecer técnico recomendando que o Congresso Nacional aprove uma nova lei para regulamentar o processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento foi solicitado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) em meio ao debate sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra magistrados da Corte – medida que altera a regra atual, que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia.
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Senado estuda criar nova lei para impeachment de ministros
Em análise sobre o tema, os consultores legislativos defenderam que a solução mais adequada seria atualizar o marco legal que rege a responsabilização dos integrantes do STF. “A alternativa que nos parece mais oportuna para enfrentar essa questão seria a aprovação de um novo arcabouço normativo acerca do regime de responsabilização dos ministros do STF”, afirma o texto.
Como possível caminho, o parecer cita um projeto de lei já em tramitação, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elaborado por uma comissão de juristas e que atualmente está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA).
A proposta visa modernizar a Lei do Impeachment, que data de 1950, e estabelecer procedimentos mais claros para processos de cassação de mandato de ministros da Suprema Corte.
A iniciativa surge como resposta direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, que, em liminar, determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode formalizar tais pedidos, suspendendo temporariamente um dispositivo da Lei de 1950 que permitia a qualquer cidadão fazê-lo.
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