Nessa última quarta-feira (25/03), a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, por unanimidade, anular a condenação imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
Colegiado conclui que Justiça não pode punir manifestação de Nikolas Ferreira
Anteriormente, Nikolas havia sido condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. A punição aconteceu por causa de um discurso feito na Câmara dos Deputados, no qual o parlamentar utilizou uma peruca.
No entanto, ao revisar o caso, os desembargadores entenderam que o deputado estava protegido pela chamada “imunidade parlamentar”. Em termos simples, isso significa que deputados têm o direito de se expressar livremente no exercício do mandato, principalmente dentro do Congresso, sem sofrer punições judiciais por suas opiniões, palavras ou votos.
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Por esse motivo, o tribunal concluiu que, mesmo sendo uma fala considerada polêmica, ela ocorreu dentro do ambiente oficial e durante a atividade parlamentar. Assim, a Justiça não poderia aplicar a penalidade. Conforme apuração da coluna Paulo Cappelli, do portal “Metrópoles”, a decisão foi tomada por 3 votos a 0.
Relembre: Caso envolve discurso realizado durante sessão na Câmara dos Deputados
O episódio que originou o processo aconteceu em março de 2023, no Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, Nikolas usou uma peruca loira, apresentou-se como “Deputada Nikole” e fez críticas a pautas relacionadas à identidade de gênero. A atitude gerou reação de organizações civis e de outros parlamentares, o que levou à abertura da ação judicial.
Durante o processo, a defesa do deputado argumentou que o discurso não ultrapassou os limites previstos na Constituição para quem ocupa um cargo no Congresso. Esse entendimento foi aceito pelo tribunal.
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