O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro entregue à Polícia Federal todas as imagens capturadas durante a megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, em 28 de outubro do ano passado.
Na ação, 122 pessoas morreram, entre elas cinco policiais. Moraes também expediu determinações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) na decisão, expedida dentro da ADPF 635, também conhecida como “ADPF das Favelas”.
A decisão do ministro atende a um pedido do MPRJ, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, e de outras ONGs de direitos humanos.
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Segundo Moraes, o “conjunto de manifestações nos autos, com requerimentos diversos e informações, por vezes contraditórios, deixa evidente que ainda são necessários esclarecimentos complementares para a análise da “Operação Contenção” e do cumprimento da decisão proferida no âmbito desta ADPF”.
A decisão também determina que o CNJ informe ao STF “o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro em 22/12/2025”. O ministro do Supremo frisa, no texto, que a Defensoria Pública do Rio já manifestou anuência quanto ao plano apresentado pelo governo estadual.
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Moraes também ordenou que o Ministério Público esclareça sua participação em todas as fases da operação, “sobretudo, o atendimento da competência de controle externo pelo GAECO e não pelo GAESP”. O Gaeco é o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, e o Gaesp é o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública.
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