A Justiça Federal do Distrito Federal, por meio da juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem os requisitos legais para representar judicialmente a primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) em uma ação popular.
O caso gira em torno da disputa judicial sobre a legalidade da representação da beldade pela AGU e sobre os gastos públicos em suas viagens internacionais. O processo ainda está em fase inicial de análise documental, sem decisão definitiva sobre a legalidade ou ilegalidade das despesas. Informações da CNN Brasil.
Essa decisão não julga o mérito da questão, mas exige transparência e comprovação documental antes de qualquer análise sobre a legalidade da atuação da AGU.
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O processo foi movido pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). Eles questionam supostos gastos públicos indevidos em viagens internacionais realizadas por Janja, alegando que não haveria justificativa legal para despesas custeadas pelo erário em deslocamentos que não seriam de interesse público direto.
Entre os deslocamentos apontados na ação estão:
- Nova York (março de 2024)
- Roma (fevereiro de 2025)
- Paris (março de 2025)
- Moscou e São Petersburgo (maio de 2025)
Essas viagens são apresentadas pelos autores como exemplos de gastos que deveriam ser ressarcidos ao Tesouro Nacional.
Pedidos dos autores:
- A anulação dos atos administrativos que autorizaram as despesas.
- O ressarcimento dos valores supostamente indevidos ao erário.
- Questionamento sobre a regularidade da representação da primeira-dama pela AGU.
A União e Janja apresentaram defesa conjunta, representadas pela AGU. O órgão afirma que sua atuação está amparada por requisitos legais e normas internas, e que não há irregularidade na representação.
A defesa também se apoia em um decreto do governo Lula, que passou a prever apoio institucional ao cônjuge do presidente em atividades consideradas de interesse público, ampliando a legitimidade da atuação da primeira-dama em compromissos oficiais.
A decisão da juíza não implica em condenação ou reconhecimento de irregularidade. Trata-se de uma medida processual que busca garantir que a AGU apresente toda a documentação necessária — como requerimento administrativo feito por Janja, parecer jurídico sobre o pedido e ato que autorizou a atuação do órgão — antes de qualquer julgamento sobre a legalidade da defesa.
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