O STF autorizou a intimação de Jair Bolsonaro em um processo de cobrança fiscal ligado às joias sauditas, enquanto o debate sobre a eventual responsabilidade criminal pelo caso já teve pedido de arquivamento pela PGR.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja intimado sobre uma cobrança por infração fiscal relacionada ao caso das joias sauditas recebidas durante seu mandato. A decisão atendeu a um pedido da Receita Federal.
Segundo reportagem da CNN Brasil, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após condenação por tentativa de abolição do Estado democrático de direito e outros crimes.
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Em julho, Alexandre de Moraes determinou a transferência da custódia das joias sauditas para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo, após pedido da Receita Federal e parecer favorável da PGR.
A Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro em 2024 por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, sob a acusação de tentar vender nos Estados Unidos joias recebidas pelo governo brasileiro. A PF estimou a operação em cerca de R$ 6,8 milhões.
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Em março, a PGR pediu o arquivamento da investigação criminal, argumentando que não existe legislação clara para esse tipo de situação e que não seria possível responsabilizar criminalmente alguém diante das divergências jurídicas sobre o tema.
A PGR observou que sua análise estava restrita à esfera penal, não impedindo eventuais apurações nas áreas civil ou administrativa.
Também em março, o TCU decidiu que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não são patrimônio público e podem permanecer com eles após o fim do mandato.
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