O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta última terça-feira, 13 de janeiro, a segunda lei de regulamentação da reforma tributária, com vetos a dez dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108. A cerimônia ocorreu em Brasília, e as justificativas foram publicadas na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União.
De acordo com informações do jornal ‘O Globo’, entre os vetos mais destacados, está a inclusão das receitas de venda de jogadores das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) na base de cálculo dos novos tributos, revogando a isenção prevista pelo Congresso.
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Além disso, o presidente Lula manteve a alíquota total de tributação para SAFs em 6%, dividida em 4% de tributos não alterados, 1% de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 1% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A redução para 5% foi barrada por contrariar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que proíbe novos benefícios sem compensação.
Outro veto relevante afeta os programas de fidelidade, mantendo pontos não onerosos – como milhas por cadastro, promoções ou atrasos em voos – fora da base de cálculo do IBS e CBS, conforme solicitação do Ministério da Fazenda. O jornal ainda citou que outros vetos incluem a ampliação do escopo de regulamentação para a Zona Franca de Manaus e a definição de ‘simulação’ como fraude fiscal, que poderia gerar insegurança jurídica por divergir de interpretações judiciais consolidadas.
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