A oposição no Senado trabalha na elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder à Casa a competência exclusiva para denunciar e analisar crimes de responsabilidade de ministros do STF.
A iniciativa surge como uma reação à liminar do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode formalizar pedidos de impeachment contra membros da Corte.
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Proposta define que Senado terá palavra final sobre denúncias contra ministros do STF
A decisão do decano do STF, que ainda será submetida ao plenário em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro, suspendeu um dispositivo de lei de 1950 que permitia a qualquer cidadão apresentar tais pedidos.
A Constituição Federal já estabelece que é função do Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal (…) nos crimes de responsabilidade”. Contudo, segundo o senador Cleitinho (Republicanos-MG), articulador da nova PEC, a Carta Magna não “indica expressamente quem poderia provocar o Senado”.
Diante dessa lacuna, a proposta pretende “conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado”.
O texto em discussão estabelece que denúncias contra ministros da Corte poderão ser apresentadas por qualquer cidadão ou por um senador, mas a admissibilidade do processo caberá ao Senado, exigindo para sua aprovação o voto da maioria simples dos parlamentares presentes.
Para iniciar sua tramitação, a PEC necessita do apoio de, no mínimo, 27 senadores. O movimento ocorre em um ano em que o Senado já recebeu 33 pedidos de afastamento de ministros do STF.
Parlamentares da oposição, tanto na Câmara quanto no Senado, têm criticado a liminar de Gilmar Mendes, interpretando-a como uma interferência nas atribuições do Legislativo e uma tentativa de blindagem da Corte.
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