Circula entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) uma minuta de projeto de lei que visa impedir que empresas e instituições financeiras no Brasil cumpram embargos ou restrições impostos por países estrangeiros que violem a soberania nacional, de acordo com a coluna da Malu Gaspar para ‘O Globo’. A medida é vista como uma resposta às sanções dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e sua família, no contexto da Lei Magnitsky. Fontes próximas às negociações confirmam que o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já foram consultados e deram aval à iniciativa.

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Detalhes da proposta

Ainda não está definido se o projeto terá iniciativa do Executivo ou de algum parlamentar. A equipe do governo avalia o melhor momento para apresentar a proposta ao Congresso, adiando seu lançamento devido à crise causada pela PEC da Blindagem e da anistia. O ministro Gilmar Mendes afirmou ter acessado o texto, que se baseia em decisão do ministro Flávio Dino, que bloqueou ativos no Brasil por ordens unilaterais estrangeiras, e em legislações similares já aprovadas na Europa.

A decisão de Dino, de agosto, proíbe “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como filiais ou atividades profissionais no Brasil, decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”. Originalmente, a ordem tratava de litígios envolvendo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e municípios ingleses, sem mencionar diretamente Moraes ou a Magnitsky.

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Impacto no sistema financeiro e objetivos da lei

A indefinição diante das sanções levou a perdas de R$ 42 bilhões no mercado bancário em apenas uma tarde. Com a nova lei, o governo e o STF acreditam que bancos poderiam conseguir exceções à Magnitsky, ou a AGU recorrer à Justiça americana para liberar os ativos de Moraes e familiares.

No entanto, a proposta enfrenta resistência de parte do Congresso, especialmente bolsonaristas, que argumentam que a lei beneficiaria diretamente Moraes, podendo dificultar ou até travar a tramitação do projeto desde o início.