O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. Esse é o segundo voto favorável à interrupção legal da gravidez nesse período, mas ainda é necessário formar maioria entre os 11 ministros para que a decisão passe a valer.

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Último voto antes da aposentadoria

O voto de Barroso marca também sua saída do STF, já que sua aposentadoria antecipada começa a valer neste sábado (18). Em seu último dia, o ministro solicitou uma sessão extraordinária no plenário virtual, atendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, para apresentar sua posição sobre o tema.

Barroso enfatizou que o aborto deve ser tratado como questão de saúde pública, não de direito penal. Segundo ele, criminalizar a prática penaliza principalmente mulheres e meninas pobres, que não têm acesso a serviços de saúde, enquanto pessoas com melhores condições financeiras conseguem recorrer a métodos seguros em outros países.

Contexto internacional e direitos fundamentais

O ministro destacou que nenhum país democrático e desenvolvido adota a criminalização do aborto nas primeiras semanas como política pública. Entre eles estão Alemanha, Austrália, Canadá, Espanha, França, Holanda, Itália, Portugal e Reino Unido. Nos Estados Unidos, a decisão varia por Estado, mas a maioria permite o aborto.

Barroso afirmou ainda que direitos fundamentais das mulheres, incluindo liberdade sexual e reprodutiva, não podem depender da vontade de maiorias políticas. “Se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, declarou.

Ação do PSOL tramita desde 2017

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A ação apresentada pelo PSOL em 2017 questiona a criminalização prevista nos artigos 124 e 126 do Código Penal e pede a liberação do aborto até 12 semanas. Hoje, o procedimento é permitido apenas em três situações: risco de morte para a mulher, gravidez por estupro ou feto anencéfalo.

Dados da Pesquisa Nacional de Aborto (2021) indicam que uma em cada sete mulheres próximas de 40 anos já realizou pelo menos um aborto, sendo que 43% precisaram ser hospitalizadas para finalizar o procedimento, reforçando o debate sobre saúde pública e segurança da mulher.