O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em trechos do Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Com isso, o exame toxicológico passa a ser obrigatório para quem deseja tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (carros de passeio). Até então, essa exigência se aplicava exclusivamente a motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus — categorias C, D e E.

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Em junho, o presidente sancionou o PL com cinco vetos, entre eles justamente a exigência do toxicológico para categorias A e B e a permissão para que clínicas médicas realizassem coleta de material, assim como já ocorre para exames de vista e psicotécnico. Na ocasião, a justificativa oficial foi o risco de encarecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e afastar parte da população do processo legal de habilitação.

Parlamento rebate justificativas: “argumento ultrapassado”

Para os parlamentares, o argumento do governo não se sustenta mais. Segundo eles, a recente resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que flexibilizou o processo de obtenção da CNH ao retirar a obrigatoriedade da autoescola tradicional, tornou o custo total mais acessível. Com isso, exigir o exame toxicológico no início da habilitação não comprometeria o bolso dos candidatos.

Clínicas poderão atuar como postos de coleta

Outro ponto aprovado envolve o local do exame. A nova lei permite que clínicas médicas instalem postos de coleta laboratorial, desde que vinculadas a um laboratório credenciado pela Senatran. O governo havia vetado essa possibilidade alegando risco de “venda casada” e problemas na cadeia de custódia das amostras, mas o Congresso rejeitou o argumento e manteve a permissão.

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