O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que contestam a medida provisória do governo Lula (PT), que proibiu as bets no Brasil. Em suma, a decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que a Corte julgue a constitucionalidade da medida.
Luiz Fux toma decisão que paralisa ações contra proibição das bets
De acordo com Fux, a suspensão evita decisões conflitantes sobre o tema e garante segurança jurídica. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes. Com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa.“, afirmou.
A decisão, porém, é liminar e ainda precisa passar pelo referendo dos demais ministros do STF.
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Empresas tentavam derrubar medida de Lula, mas STF entrou em cena
Anteriormente, na sexta-feira (06/11), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão das ações. Desse modo, ele apontou que tribunais inferiores estavam autorizando empresas a retomar as atividades, sob o argumento de que a proibição seria inconstitucional.
Um dos casos envolveu três casas de apostas da “CDA Gaming”, que conseguiram autorização para voltar a operar no TRF-3. A decisão, contudo, foi suspensa logo depois de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
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