O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, em todo o país, os processos judiciais que questionam a proibição das bets estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O mandatário argumenta que decisões judiciais divergentes sobre a proibição das apostas estão provocando insegurança jurídica.
Para justificar, Gonet citou como exemplo a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. As informações são do jornal O Globo.
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A decisão, proferida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, acabou suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após a AGU apresentar um pedido nesta sexta-feira (06).
A preocupação de Gonet é que algumas empresas consigam autorização para funcionar enquanto outras permanecem impedidas de operar. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, cita o procurador-geral.
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Gonet prossegue: “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.
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