O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (4/12) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que suspendeu dispositivos da Lei do Impeachment relacionados a ministros da Corte. A solicitação partiu do advogado-geral, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo.

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Para o decano, o meio processual utilizado não é válido. Gilmar reforçou que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê pedido de reconsideração, classificando o requerimento como “manifestamente incabível”. Ele apontou que esse tipo de expediente não se equipara a recursos formais e, portanto, não produz efeitos capazes de alterar prazos ou exigir nova análise da decisão.

Gilmar Defende Independência Judicial

Na decisão, o ministro reiterou que sua cautelar identificou dispositivos da legislação do impeachment que violam a independência do Judiciário e contrariam a Constituição. Entre os pontos suspensos está a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedido de impeachment contra ministros do STF — atribuição que, pela decisão, fica restrita à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Gilmar afirmou que a medida cautelar tem “fiel amparo na Constituição Federal” e é necessária para impedir o funcionamento de um sistema que, segundo ele, afronta o texto constitucional. Sem mudanças no entendimento, a liminar segue ativa até julgamento do Plenário Virtual, marcado para ocorrer de 12 a 19 de dezembro.

Argumentos da AGU e Defesas do Modelo Atual

No parecer enviado ao Supremo, a AGU defendeu que a denúncia popular não ameaça a independência judicial, por decorrer da soberania popular expressa na Constituição. O órgão ainda argumentou que o Senado possui filtros internos capazes de barrar pedidos infundados e que ajustes na Lei do Impeachment poderiam fortalecer critérios de admissibilidade.

Como exemplo, citou o PLS 1.388/2023, que define legitimados, exige indícios mínimos e reforça requisitos para denúncias de autoria popular.

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