O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu trechos do decreto do ex-governador Cláudio Castro (PL) que ampliavam benefícios de segurança institucional para ex-governadores do estado. A decisão liminar foi assinada pelo desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto em ação apresentada pela deputada estadual Renata Souza (Psol). A liminar vale até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade.
A medida suspende os artigos 3º e 4º do decreto publicado em fevereiro deste ano para regulamentar a lei que trata da segurança institucional de ex-governadores após o fim do mandato.
Claudio Castro recorre ao TSE contra inelegibilidade
Na decisão, o magistrado entendeu que o decreto extrapolou os limites previstos na própria legislação estadual ao permitir a ampliação do benefício para cônjuges e filhos de ex-governadores e ao prever possibilidade de extensão do prazo da segurança institucional.
Segundo o relator, “não há previsão legal” para que a segurança institucional seja estendida “a cônjuges e filhos do ex-Governador”, o que torna “evidente a violação ao princípio da legalidade”.
A ação questiona ainda o trecho do decreto que autorizava a manutenção potencialmente indefinida da segurança institucional, condicionada apenas a avaliação administrativa de risco. Para a autora da ação, o decreto violaria princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse coletivo.
Jornalista morre em acidente no Rio de Janeiro
Apesar da suspensão parcial, a Justiça manteve válido o dispositivo que permite ao ex-governador indicar servidores responsáveis pela segurança institucional. Segundo a decisão, nesse ponto o decreto segue modelo semelhante ao da legislação federal.
Lula fala de programa contra o crime organizado e elogia operação da Policia Federal
Nesta terça-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elogiou a operação Força Integrada II, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em diversos estados contra facções criminosas e redes de lavagem de dinheiro. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que ações desse tipo, em parceria com forças estaduais, tendem a se tornar “ainda mais frequentes”. Leia mais…
Canal no WhatsApp
Telegram
Google Notícias
