O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que a defesa do ex-deputado Daniel Silveira esclareça um eventual descumprimento das regras do seu regime aberto.
A determinação ocorre após a publicação de um vídeo na rede social X no qual Silveira declara apoio ao senador Carlos Portinho (PL-RJ). Na gravação, postada pelo próprio parlamentar, o ex-deputado dispara: “Senador, parabéns pelo trabalho. Conte com o meu apoio 100%. Venceremos.”
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Ao despachar a decisão, Moraes lembrou que o veto ao uso de redes sociais é uma exigência expressa para que o condenado permaneça fora da prisão.
Pena de Silveira:
Silveira cumpre pena de oito anos e nove meses por descumprimento de decisões judiciais e atos contra o Estado Democrático de Direito.
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Tendo cumprido pouco mais de quatro anos da condenação, ele atualmente está no regime aberto após ter cumprido o percentual exigido da pena e recebido abatimentos (remição) por dias trabalhados e estudados na prisão. Devendo respeitar restrições como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o estado do Rio de Janeiro, recolhimento de passaporte e apresentação semanal à Justiça. Cabe agora aos advogados justificar se a gravação violou as regras impostas, antes que Moraes tome uma nova decisão sobre o caso.
Logo após a condenação, de Silveira o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto concedendo indulto (graça constitucional) para perdoar a pena. Contudo, o STF anulou o decreto em maio de 2023 por desvio de finalidade, fazendo o ex-parlamentar retornar à prisão.
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