A empresa ByteDance, da rede social TikTok, acabou sendo multada pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), no valor de R$ 153,7 milhões por irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada nesta terça-feira, 25 de agosto, no Diário Oficial da União.
De acordo com a agência, além de deletar os dados em até 60 dias, a empresa deverá implementar um plano para melhorar o tratamento das informações relacionadas aos menores de idades. Após a exclusão dos dados, a plataforma deverá comunicar os usuários sobre a intervenção nos cadastros.
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Segundo as informações, a medida veio após um processo administrativo da Superintendência de Fiscalização da ANPD identificar práticas fora das acordadas com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em duas formas de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.
Nas duas formas de acesso à rede social, ficou constatado o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável.
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Vale destacar que ainda cabe recurso da decisão ao Conselho Diretor (CD) da Agência, em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, que foi feita na segunda-feira (24).
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