Nessa última sexta-feira (23/10), durante o debate presidencial da TV Globo, Flávio Bolsonaro (PL) apresentou suas propostas para a segurança pública. Desse modo, na ocasião, o senador chamou a atenção ao defender a redução da maioridade penal de 18 para 14 anos.
Flávio Bolsonaro defende reduzir maioridade penal para 14 anos
Em suma, o candidato afirmou que pretende adotar regras mais rígidas para responsabilizar adolescentes que cometem crimes. “Eu vou tratar bandido como bandido. A redução da maioridade penal vai finalmente acontecer no Brasil. Não vai ser para 16, vai ser para 14 anos.“, afirmou logo a princípio.
Em seguida, ao defender a mudança, o senador ainda mencionou a responsabilização de adolescentes que praticam crimes graves e hediondos, como o estupro.
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'Ladrão de celular vai ficar preso por 8 anos e vai trabalhar, eu vou tratar bandido como bandido, o fim da maioridade penal vai acontecer, estuprador com 14 anos vai responder como adulto'
Diz Flávio Bolsonaro#DebateNaGlobo pic.twitter.com/IYosk6pbsi— Gabriel (@rttxgg) October 24, 2026
A declaração colocou em discussão as regras atuais da legislação brasileira. Afinal, hoje a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medidas socioeducativas, conforme a gravidade da conduta e as regras previstas em lei.
O que seria necessário para por proposta em vigor?
Para mudar a idade de responsabilização penal, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A medida precisaria ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em cada votação.
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Além disso, a esta poderia enfrentar questionamentos jurídicos sobre sua compatibilidade com as cláusulas pétreas da Constituição, especialmente as relacionadas aos direitos e às garantias individuais.
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