As empresas Rumble e Trump Media rebatem a AGU de Jorge Messias e contestam na Justiça dos EUA ordens de bloqueio de conteúdo emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando que foram enviadas diretamente às plataformas americanas sem uso dos canais diplomáticos previstos em tratados internacionais.
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As medidas violariam a liberdade de expressão garantida pela Constituição dos EUA. Moraes teria agido em caráter pessoal, extrapolando sua autoridade (“ultra vires”). O governo brasileiro seria contraditório, pois em ofício de 2025 afirmou que decisões judiciais não têm efeito extraterritorial, mas agora defende o contrário.
A AGU sustenta que decisões do STF são atos de Estado soberano, protegidos pela imunidade soberana (Foreign Sovereign Immunity Act) e não podem ser revisados por cortes estrangeiras e afirma que o verdadeiro interessado é o Estado brasileiro, não Moraes individualmente.
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Em suma, o caso levanta a questão sobre até onde vai a imunidade soberana quando autoridades estrangeiras atuam fora dos canais institucionais previstos. A decisão da Justiça da Flórida poderá criar precedente sobre jurisdição internacional em disputas envolvendo plataformas digitais.
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Dessa forma, o embate jurídico que coloca em xeque os limites da soberania nacional frente às plataformas digitais estrangeiras e pode definir novos parâmetros sobre imunidade soberana em ambiente digital.
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