Nesta quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou duas leis e dois decretos voltados para as mulheres. Uma das iniciativas é o ‘Pix Pensão’, que garante o desconto automático de pensões alimentícias por decisão judicial.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto busca evitar que a pessoa responsável pela criança ou pelo adolescente precise recorrer novamente à Justiça a cada parcela não paga. Para usar o mecanismo, a pensão precisa ter sido fixada judicialmente e estar na fase de cumprimento da sentença.
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Caso não haja dinheiro suficiente na conta indicada, o projeto permite a indisponibilização automática de outros ativos financeiros do devedor. O bloqueio ficará limitado ao valor atualizado da prestação atrasada e podem alcançar recursos de empresários individuais, inclusive os vinculados à atividade empresarial. Depois de sancionada, a proposta entra em fase de implementação.
Lula também sancionou a lei para garantir a divulgação pública do número 180, para denúncias por violência doméstica, em meios de comunicação em massa e dois decretos: a regulamentação da lei de monitoração eletrônica de agressores e o Sistema Integrado Mulher Segura.
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No ato, Lula voltou a falar da participação dos homens nas medidas de proteção às mulheres e que devem “criar vergonha e tratar nossas companheiras como companheiras de verdade”. “Eu não sei quanto tempo a gente vai chegar a feminicídio zero. O que eu sei é que demos um passo importante e vamos continuar trabalhando”, declarou.
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