O ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista nesta sexta-feira, 22, e suspendeu o julgamento no STF sobre a validade da Emenda Constitucional 133/2024, que estabelece critérios de repasse financeiro para campanhas de pessoas negras e concede anistia às legendas que descumpriram as cotas anteriormente.
Agora, corre o prazo de até 90 dias para que Moraes libere a ação para a continuidade da votação. Apesar de o caso ter sido travado, a maioria dos ministros do STF já se posicionou a favor da validade do texto aprovado pelo Congresso em 2024.
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Até agora, o posicionamento do relator, ministro Cristiano Zanin, recebeu o apoio de outros cinco integrantes da Corte para rejeitar os processos movidos pela PGR (Procuradoria-Geral da República), pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas.
Seguiram o voto do relator os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. A ala divergente foi liderada pelo ministro Flávio Dino, sendo acompanhada por Cármen Lúcia e Edson Fachin.
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Pela nova legislação, os partidos são obrigados a direcionar 30% das verbas do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para campanhas de pessoas negras. Além disso, a emenda regulariza as contas antigas que estavam irregulares, permitindo que os valores devidos sejam pagos nas quatro eleições seguintes.
Os contestadores da lei criticam justamente essa flexibilização, alegando que, na prática, o mecanismo funciona como um perdão institucional para as agremiações que violaram o repasse de verbas.
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