O Rogério Correia (PT-MG) teve mantida pelo TJDFT uma condenação para pagar R$ 20 mil de indenização ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O tribunal entendeu que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não protegem a divulgação de imagens geradas por IA que possam levar o público a acreditar em fatos inexistentes e prejudicar a reputação de terceiros.
A ação foi motivada pela publicação de uma imagem gerada por inteligência artificial mostrando Jair Bolsonaro ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, em contexto relacionado ao escândalo do Banco Master.
Segundo o processo, a imagem era falsa e sua divulgação teria prejudicado a honra e a imagem de Jair Bolsonaro. A condenação original havia sido proferida pela 7ª Vara Cível do Distrito Federal.
No recurso, Rogério Correia argumentou que a publicação estava protegida pela imunidade parlamentar, por ter sido feita no contexto de sua atuação política e de investigações ligadas à CPMI do INSS.
O relator do caso, Fabrício Fontoura Bezerra, rejeitou esse argumento. Ele afirmou que a imunidade parlamentar pode abranger manifestações em redes sociais ligadas ao mandato, mas não protege a criação e divulgação de imagens artificiais que aparentem retratar fatos reais inexistentes.
O acórdão destacou que o uso de imagens realistas produzidas por IA, sem indicar claramente que são artificiais e capazes de induzir terceiros a erro, pode configurar ato ilícito passível de indenização.
Os desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde acompanharam o voto do relator, mantendo a condenação.
“A utilização de imagem realista produzida por inteligência artificial, sem identificação adequada de sua artificialidade e apta a induzir terceiros a acreditar na ocorrência de fato inexistente potencialmente lesivo à honra e à imagem, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e configura ato ilícito indenizável”, disse Sua Excelência o desembargador.
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