O senado sancionou a lei que cria o programa Prospera MEI, voltado aos microempreendedores individuais (MEIs).
Entre as principais medidas do programa estão:
- Perdão de dívidas de MEIs com a União.
- Desconto de 90% em débitos com instituições financeiras.
- Aumento gradual do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil até 2028.
- Possibilidade de contratar até dois funcionários.
- Criação de uma plataforma para conectar pequenos negócios às compras públicas.
- Incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.
- Fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para vendas e serviços prestados a pessoas físicas.
Segundo o governo federal, o programa poderá beneficiar mais de 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
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A lei concede anistia integral aos MEIs inadimplentes, perdoando dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026.
O governo estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 devido à renúncia de receitas. O perdão das dívidas é estimado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
A nova lei amplia benefícios para MEIs, perdoa dívidas antigas, aumenta o limite de faturamento, permite mais contratações e cria incentivos para fortalecer pequenos negócios.
Entre as grandes mudanças aprovadas pelo Congresso estão:
- Perdão de dívidas de MEIs adquiridas até 13 de outubro de 2026;
- Crescimento do limite anual de faturamento para até R$ 140 mil em 2028;
- Chance de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades.
Quem pode ser beneficiado:
- Cerca de 3,6 milhões de empreendedores inadimplentes podem ter suas dívidas eliminadas.
- Os débitos abrangidos somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
- Condições para manter o perdão:
- Manter em dia os pagamentos dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Abrir mão de ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados.
- Cumprir os demais requisitos legais.
Aumento do limite de faturamento do MEI:
- Hoje: R$ 80 mil por ano.
- Em 2027: R$ 110 mil por ano.
- Em 2028: R$ 140 mil por ano.
Atualmente o MEI pode contratar apenas 1 empregado. Algumas atividades dos setores de indústria, comércio e serviços rurais poderão contratar até 2 funcionários.
Os trabalhadores deverão receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.
O governo afirma que as medidas podem alcançar cerca de 17,6 milhões de MEIs. O objetivo é reduzir a informalidade, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e ampliar o acesso ao crédito.
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