Nesta sexta-feira (24), a defesa de Jair Bolsonaro recorreu contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs ao ex-presidente a proibição de receber visitas com finalidades político-eleitorais e de divulgar manifestos com esse teor.
Os advogados classificam a restrição como “genérica” e dizem que foi criada uma limitação sem respaldo constitucional ou legal. A defesa pediu que a medida seja revista por Moraes ou que o recurso seja levado a julgamento na Primeira Turma da Corte.
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Os advogados avaliaram que é preciso esclarecer que a suspensão dos direitos políticos não atinge a liberdade de manifestação. O ex-presidente teve os direitos políticos suspensos após o chamado trânsito em julgado da condenação pela trama golpista.
“A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio ou a imposição de restrições fundadas em conceito jurídico indeterminado”, diz o recurso.
A defesa ainda disse a situação de Bolsonaro é semelhante à de Lula, quando o petista foi preso em 2018 na operação da Lava Jato, e, “em contexto de intensa disputa eleitoral, foi amplamente divulgada carta por ele subscrita indicando Fernando Haddad como seu sucessor na disputa presidencial”.
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Essa tese é rechaçada pelos ministros do Supremo que apontam situações diferentes, já que a Lula estava preso, mas não tinha condenação sem chance de recursos e não estava com direitos políticos suspensos.
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