O STF, por meio do ministro Flávio Dino, analisará um pedido do setor de comércio para adiar os prazos de implantação do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho, sob a alegação de necessidade de adaptação das empresas.
O ministro Flávio Dino, do STF, foi sorteado como relator de uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede o adiamento da implementação da redução da jornada de trabalho no Brasil.
A CNC não questiona o fim da escala 6×1 nem a redução da carga horária, mas afirma que as empresas precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras.
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A entidade pede que a primeira fase da mudança, prevista para 16 de dezembro, seja adiada para outubro de 2027. Também solicita que a etapa final da redução para 40 horas semanais seja postergada para outubro de 2028.
Segundo a CNC, o prazo atual é insuficiente para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos. A entidade também argumenta que dezembro é um período de grande movimento para o comércio por causa das festas de fim de ano.
Flávio Dino poderá decidir individualmente sobre o pedido de liminar antes de levar o caso ao plenário do STF. Se a liminar for concedida, as mudanças previstas para dezembro poderão ser adiadas.
A emenda constitucional promulgada em outubro prevê uma transição gradual:
Em 16 de dezembro, a jornada máxima cairia de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
Em dezembro de 2027, a jornada máxima passaria para 40 horas semanais.
As mudanças não permitem redução salarial.
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