Após a Justiça liberar temporariamente três bets específicas, o governo federal Lula decidiu recorrer para tentar restabelecer a proibição imposta pela medida provisória.
O governo Lula decidiu recorrer da decisão da Justiça Federal que autorizou o retorno das operações de três casas de apostas online: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.
A autorização foi concedida por uma liminar da desembargadora do TRF-3. A decisão vale apenas para essas três plataformas, não para todo o setor de apostas.
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A magistrada entendeu que a proibição das bets determinada por medida provisória do governo pode representar um “verdadeiro confisco”, porque empresas autorizadas anteriormente fizeram investimentos e pagaram licenças sem previsão de indenização em caso de encerramento das atividades.
A CDA Gaming argumentou que havia pago cerca de R$ 30 milhões por uma licença válida até 2029 e que a mudança repentina das regras gerou prejuízos.
A decisão também determinou o restabelecimento dos sites e dos serviços financeiros necessários à operação das plataformas, além de prever multa diária em caso de descumprimento.
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que contestará a liminar, defendendo a posição do governo. O tema continua em discussão no STF, que analisa ações relacionadas à proibição das apostas online no país.
Reportagem do ICL Notícias afirma que a magistrada possui um histórico de investigações, processos disciplinares e acusações relacionadas a corrupção, enriquecimento ilícito, irregularidades patrimoniais e abuso de autoridade. Parte desses procedimentos foi arquivada, anulada ou encerrada sem condenação definitiva.
Um dos casos mais relevantes citados envolve a Operação Anaconda, investigação sobre suposta venda de decisões judiciais. Em 2005, ela foi denunciada por corrupção passiva em episódio relacionado a processos de Paulo Maluf e chegou a ser afastada do cargo. Em 2006, porém, o STJ anulou a sessão que havia recebido a denúncia, permitindo seu retorno às funções.
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