Empresas poderão ser multadas se desrespeitarem o fim da escala 6×1

Em suma, a proposta prevê reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte nos salários. A mudança será gradual: primeiro, o limite cairá para 42 horas. Depois de 12 meses, passará para 40 horas. Além disso, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana.

Quem vai garantir que as empresas cumpram as novas regras?

A fiscalização ficará a cargo dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Eles poderão visitar as empresas logo após receber denúncias ou por iniciativa própria. De acordo com o órgão público, quem desrespeitar os limites de jornada e descanso poderá receber as punições já previstas na legislação trabalhista.

Quais são as punições para as empresas que não aderirem a escala 5×2?

Desse modo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não criou multas específicas. Mesmo assim, as empresas poderão receber multas administrativas e responder a processos na Justiça. Inclusive, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também poderá investigar as empresas, exigir mudanças e entrar com ações coletivas.

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O trabalhador pode processar a empresa?

Se a empresa exigir mais horas do que o permitido, o funcionário poderá cobrar o pagamento das horas extras, com adicional mínimo de 50%. Conforme uma matéria do “G1”, caso a empresa não conceda os dias de descanso ou reduza o salário por causa da mudança, o trabalhador também poderá buscar seus direitos na Justiça.

Onde denunciar?

Quem identificar irregularidades poderá procurar:

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• Ministério do Trabalho: pelo Canal de Denúncias da Inspeção do Trabalho ou pelo telefone 158.
• Fala.BR: plataforma de ouvidoria do governo federal.
• Ministério Público do Trabalho: recebe denúncias e investiga empresas.
• Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos, inclusive assédio moral no trabalho.

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