A representação jurídica do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, argumentou perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a aplicação de inteligência artificial na propaganda política não exige o consentimento prévio do indivíduo representado.
Em petição protocolada nesta segunda-feira, 10, e enviada ao ministro Kassio Nunes Marques — presidente do TSE e relator do processo sobre a exibição de uma gravação em IA do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a convenção de Flávio —, a banca de advogados alegou que exigir autorização prévia equivale a banir o recurso do cenário eleitoral de forma retrógrada.
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A manifestação antecede o encontro agendado por Nunes Marques para quinta-feira (14) com os demais magistrados da Corte, com o objetivo de alinhar diretrizes sobre a utilização de IA no pleito deste ano. O debate influenciará diretamente o julgamento referente ao vídeo sintético de Jair Bolsonaro veiculado no evento partidário. Consultada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do ex-presidente declarou que ele não concedeu aval formal para o uso de sua imagem em IA, porém ressaltou que não há oposição à criação do material por parte de seus familiares.
Os defensores de Flávio alegam que a falta de permissão explícita não transforma automaticamente uma publicação em deepfake. Segundo a tese entregue ao tribunal, conteúdos satíricos, paródias e produções humorísticas envolvendo opositores podem empregar tecnologia gerativa sem autorização, contanto que mantenham a transparência sobre o uso da ferramenta e não induzam o eleitor ao erro.
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A equipe jurídica reforça que para configurar deepfake com potencial de desequilibrar a disputa é indispensável a presença concomitante de três fatores: o emprego de IA, a retratação de pessoa (viva, morta ou fictícia) e o intuito comprovado de adulteração, descontextualização ou fraude.
Por fim, a peça defensiva ressalta que a inteligência artificial funciona como uma evolução de linguagem já consagrada no marketing eleitoral. Os advogados ponderam que elementos como animações, charges, dublagens e avatares sempre fizeram parte do debate público, de modo que a IA apenas expandiu essas possibilidades, não sendo razoável proibir sua utilização ou presumir má-fé e intenção golpista em toda aplicação técnica da ferramenta.
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