O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita parecer sobre as limitações aplicadas às visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A medida atende ao recurso apresentado pela defesa, que solicitou a revisão da proibição de encontros com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) até o primeiro turno do pleito deste ano, bem como da veto a reuniões de cunho político até o fim de 2026.
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Os advogados sustentam que, como Flávio atua formalmente na defesa do pai, a restrição não poderia impedi-lo de exercer a função, tese que recebeu o endosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A decisão que impôs as sanções ocorreu após o parlamentar divulgar publicamente uma carta escrita por Jair Bolsonaro. Entre as restrições vigentes, o ex-mandatário está impedido de se pronunciar em plataformas virtuais, veto que se estende ao repasse ou reprodução de mensagens por intermédio de terceiros.
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O ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar humanitária por condenação decorrente de trama golpista, redigiu e assinou de próprio punho uma “Carta aos brasileiros”. O documento foi lido e divulgado na internet por Flávio Bolsonaro, o que o STF e a PGR configuraram como uso indevido do direito de visita para burlar a proibição de acesso às redes sociais.
Moraes rejeitou o argumento de que Bolsonaro estaria sob incomunicabilidade. Segundo dados oficiais divulgados pelo STF, o ex-presidente convive diariamente com familiares em sua residência e, desde o início do regime domiciliar, havia recebido mais de 185 visitas autorizadas.
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